Justiça de Bauru nega liminar contra nomeação da mãe da prefeita Suéllen Rosim como secretária
17/01/2025
(Foto: Reprodução) Ação aponta ilegalidade por nepotismo sobre Lúcia Rosim, nomeada como secretária municipal de Assistência Social no início de 2025. Suéllen Rosim e sua mãe, Lúcia Rosim, da esquerda para a direita
Paulo Piassi/g1/Reprodução
A Justiça de Bauru (SP) negou nesta sexta-feira (17) a liminar que pedia a exoneração de Lúcia de Fátima Silva Rosim, mãe da prefeita Suéllen Rosim (PSD), do cargo de secretária municipal de Assistência Social.
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A decisão foi expedida pela juíza Ana Lúcia Graça Lima Aiello, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru.
No despacho, a magistrada avaliou que a nomeação não viola a Lei Municipal nº 4.411/1999, que proíbe a contratação de parentes até o terceiro grau para cargos de confiança.
A juíza concordou com os argumentos da defesa de que há distinções entre o cargo de secretário municipal, considerado um agente político, e cargos administrativos abrangidos pela lei.
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) já havia dado parecer favorável à nomeação, apontando que cargos políticos não estão automaticamente sujeitos às restrições da legislação municipal e destacando que não houve indícios de nepotismo cruzado ou fraude no caso.
A nomeação de Lúcia Rosim foi publicada no dia 7 de janeiro de 2025 e integra o segundo mandato da prefeita. Com a decisão, Lúcia Rosim permanece no cargo enquanto o processo segue tramitando na Justiça.
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